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MP dos direitos de TV tem semana decisiva e pode se tornar um Frankenstein

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Estamos começando uma semana importantíssima para o direito e para a gestão do esporte. O Congresso irá escolher o relator da MP 984, que pelo que já se viu e se comenta, pode ir muito além dos direitos de transmissão. O risco de criarmos um Frankenstein jurídico não é ficção.

Vamos esquecer aqui se a MP preenche os requisitos necessários estabelecidos pela Constituição e também se ela abraça o princípio da impessoalidade, igualmente protegido pela nossa Carta Magna. O cenário é que ela irá avançar no Congresso e muito.

O esporte terceirizou uma discussão que é dele, entregando decisões fundamentais aos políticos e eles já demonstraram o interesse que têm pela matéria, se metendo até onde não podem. Um perigo.

NOVENTA E UMA emendas foram apresentadas à MP. Depois de definido o relator, esse analisa as emendas e apresenta o relatório.

Entre as emendas apresentadas, a do Senador Roberto Rocha retira os artigos que permite aos clubes o patrocínio de empresas de comunicação e o que dá ao mandante o direito exclusivo de negociar a transmissão de seus jogos. Ele entende que só a permissão de contrato de trabalho de atleta por um período de um mês justifica a urgência estabelecida pela Constituição Federal para edição de MP’s.

Roberto Rocha é um dos congressistas que deve entender da legislação esportiva, uma vez que é o relator do PL 68/17 que está há 3 anos para ser votado no Congresso.

Inclusive, o deputado federal Marcelo Ramos apresentou o texto do PL 68 – elaborado por juristas, depois de um debate com o movimento esportivo que durou quase dois anos – como alternativa à MP. O texto, apesar de – opinião minha – precisar tornar mais clara a redação do artigo, também dá ao mandante os direitos exclusivos de transmissão ou cessão de evento esportivo.

Já o deputado Evandro Roman quer acrescentar a parcela de 1% da exploração dos direitos de transmissão para os árbitros.

Entre as emendas apresentadas, também aparece a do deputado Pedro Paulo. Ela cria, por Lei, a obrigação dos clubes se organizarem em ligas. A meu ver, a nova lei já nasceria inconstitucional.

Ela contraria a Constituição Federal em dois artigos. O art. 5º, inciso XVII, que garante liberdade de associação “para fins lícitos” e também o art. 217, que trata da autonomia esportiva quanto à organização e funcionamento.

Como escreveu o advogado e colunista do Lei em Campo, Maurício Corrêa da Veiga, “foi com a Constituição Federal de 1988 que se reafirmou a autonomia das entidades desportivas, quando restou consagrado este princípio. Desta forma, é dever do Estado o fomento das práticas desportivas, porém deverá ser observada a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto à sua organização e funcionamento.”

Claro que a formação de uma liga ou de blocos, seria o melhor caminho para o futebol brasileiro. Ela cacifa clubes, equilibra distribuição de dinheiro e mantém o indispensável equilíbrio esportivo.

Mas a discussão deve ser feita dentro do movimento esportivo e não terceirizada.

Como se viu, muito será discutido no Congresso.

E essa discussão pode durar menos de 40 dias, em função do rito especial.

Ou seja, podemos ter uma mudança radical no direito e no negócio do esporte em pouco mais de um mês. A MP pode se transformar em uma nova Lei Geral do Esporte, feita de remendos, negociações pontuais (típicas em casos urgentes) e sem o cuidado jurídico necessário.

Esqueça se você é a favor ou contra o clube mandante ter os direitos sobre o jogo. Essa é uma outra discussão. A questão é sobre o procedimento correto, participação coletiva e risco jurídico.

A MP traz riscos jurídicos e uma grande insegurança jurídica.

Como sempre no Brasil.

Claro que o momento é excepcional, o que exige de todos novos caminhos e soluções e toda discussão e iniciativa para enfrentar esses dias são importantes.

Mas a crise não pode jamais ser pretexto para alimentar a velha cultura de se legislar às pressas, protegendo interesses individuais e não chamando todas as partes envolvidas para um diálogo necessário e entendendo todo o ordenamento legislativo da área.

MP sem urgência. Falta de diálogo.

Mas para não dizer que ela só trouxe problemas, é preciso destacar que ela também provocou uma discussão e um interesse nunca antes visto por questões legislativas na área esportiva.

Isso é fundamental, mas além de discutir, é preciso participar.

Depois de terceirizar essa discussão, é torcer para que o movimento esportivo (entidades, clubes, atletas, torcedores, árbitros…) seja ouvido pelos nossos congressistas.

Será? Acho que não.

Fonte: Blog Lei em Campo – UOL / Foto de Capa: Divulgação / UOL


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